RMS 68203 - DECISAO

RMS 68203 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática, cabendo impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CORREA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Pedido De Liminar, Suspensão De Execução
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Parties

ANTONIO CARLOS CORREA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 preparo e alegação de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática, cabendo impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.