AREsp 2412966 - ACORDAO
Não conheço do agravo regimental por intempestividade, porque o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts. 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP foi ultrapassado: a decisão agravada foi considerada publicada em 25/08/2023, o prazo venceu em 01/09/2023 e o agravo foi apresentado em 04/09/2023.
- Parties
- Agravante: FERNANDO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Contra Decisão Monocrática De Relator, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
FERNANDO FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
- 2 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis
- 3 Intempestividade por apresentação extemporânea do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental por intempestividade, porque o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts. 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP foi ultrapassado: a decisão agravada foi considerada publicada em 25/08/2023, o prazo venceu em 01/09/2023 e o agravo foi apresentado em 04/09/2023.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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