REsp 1740778 - ACORDAO

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A decisão de primeiro grau determinou o arquivamento do processo, caracterizando pronunciamento que põe fim à fase executiva; por isso, mesmo que condicionado à preclusão recursal, o ato é atacável por apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrentes: JANINE OURIVES E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento, Arquivamento, Preclusão Recursal, Executório Contra a Fazenda Pública, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso De Apelação Agravo De Instrumento Arquivamento Preclusão Recursal Executório Contra a Fazenda Pública Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JANINE OURIVES E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação contra decisão que determina arquivamento condicionado à preclusão recursal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Natureza jurídica de decisões que encerram a fase executiva

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau determinou o arquivamento do processo, caracterizando pronunciamento que põe fim à fase executiva; por isso, mesmo que condicionado à preclusão recursal, o ato é atacável por apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos à origem para que seja processado e julgado o recurso de apelação.