RHC 193366 - DECISAO

RHC 193366 - DECISAO

Diante da comunicação da defesa sobre o julgamento do recurso de apelação e da concessão do direito de recorrer em liberdade, o juiz homologou o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determinou o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Apelação Criminal / Homologação De Desistência E Arquivamento
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos arquivados.
Legal Topics
Recurso De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Desistência
Processo Penal Direito Penal Recurso De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Medida Cautelar Diversa Da Prisão Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Apelação Criminal / Homologação De Desistência E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Homologação de pedido de desistência
  3. 3 Arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Diante da comunicação da defesa sobre o julgamento do recurso de apelação e da concessão do direito de recorrer em liberdade, o juiz homologou o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determinou o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos arquivados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
  • Determino o arquivamento dos autos.