RHC 193366 - DECISAO
Diante da comunicação da defesa sobre o julgamento do recurso de apelação e da concessão do direito de recorrer em liberdade, o juiz homologou o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determinou o arquivamento dos autos.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Apelação Criminal / Homologação De Desistência E Arquivamento
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; autos arquivados.
- Legal Topics
- Recurso De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Desistência
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Procedural Posture
Apelação Criminal / Homologação De Desistência E Arquivamento
Legal Issues
- 1 Concessão do direito de recorrer em liberdade
- 2 Homologação de pedido de desistência
- 3 Arquivamento dos autos
Ratio Decidendi
Diante da comunicação da defesa sobre o julgamento do recurso de apelação e da concessão do direito de recorrer em liberdade, o juiz homologou o pedido de desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determinou o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; autos arquivados.
Orders
- Homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
- Determino o arquivamento dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa, em petição de fl. 466, vem "vem, por meio de seus procuradores legalmente habilitados, informar ao juízo que diante da sessão ordinária do dia 12/03/2024, às 09 horas, da 3ª Câmara Criminal que ocorreu o julgamento do recurso de apelação, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medida cautelar diversa da prisão". À vista do exposto, e homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e determino o arquivamento dos autos. Publique-se e intimem-se. EMENTA