AREsp 2397909 - DECISAO

AREsp 2397909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva pelo juízo de origem, não havendo usurpação de competência do Tribunal de Justiça, e porque a via adequada contra a decisão que denega recurso em matéria criminal é a carta testemunhável nos termos do art. 639 do CPP.

Parties
Agravante: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso De Apelação Criminal, Reclamação, Carta Testemunhável, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Recurso De Apelação Criminal Reclamação Carta Testemunhável Intempestividade Admissibilidade De Recurso

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Parties

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do Tribunal
  2. 2 competência do juízo de primeiro grau para exame da admissibilidade do recurso
  3. 3 cabimento da carta testemunhável nos termos do art. 639 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva pelo juízo de origem, não havendo usurpação de competência do Tribunal de Justiça, e porque a via adequada contra a decisão que denega recurso em matéria criminal é a carta testemunhável nos termos do art. 639 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.