RMS 53765 - DECISAO

RMS 53765 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, não se examinou o mérito da questão sobre o cabimento do pedido de reconsideração dirigido ao Governador.

Parties
Recorrente/impetrante: OSNILDO OSCAR LUIZ; Recorrido: Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso De Reconsideração, Aplicação Por Analogia, Preclusão/reiteração De Recurso, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Disciplinar Processo Militar Mandado De Segurança Recurso De Reconsideração Aplicação Por Analogia Preclusão/reiteração De Recurso Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OSNILDO OSCAR LUIZ

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração dirigido ao Governador do Estado em processo disciplinar militar
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 124 da Lei 6.745/85 aos militares
  3. 3 proibição de reiteração do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, não se examinou o mérito da questão sobre o cabimento do pedido de reconsideração dirigido ao Governador.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido