RMS 53765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por OSNILDO OSCAR LUIZ, em 08/02/2017,com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE REFORMA A POLICIAL MILITAR. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, APÓS O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE QUEIXA, ENTÃO FORMULADO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ORDEM QUE DETERMINE O RECEBIMENTO DAQUELE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO APENAS CONTRA A AUTORIDADE IMEDIATA, RESPONSÁVEL PELA SANÇÃO (ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 6.218/83 E ART. 55 DO DEC. 12.112/80). ORDEM DENEGADA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR"(fls. 177/182). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese: "11.2 - O EQUIVOCADONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DERECONSIDERAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TJSC 14. Conforme mencionado em exordial, "in casu", o Recorrente, após passar por diversas fases do Conselho de Disciplina em que figura na condição de Acusado, teve como decisão do Ilustríssimo Comandante Geral da PMSC, a aplicação da sanção disciplinar de reforma. 15. Inconformado com a decisão do Ilustríssimo Comandante Geral da PMSC, o Recorrente protocolou Recurso Administrativo de Reconsideração, direcionado ao Ilustríssimo Comandante Geral da PMSC, com base no disposto no art. 51, da Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina), e arts. 54 e 55, do Decreto Estadual n. 12.112/80 (RDPMSC), o qual, por sua vez, recebeu o referido recurso, e, após analisá-lo, não lhe deu provimento, mantendo, assim, a decisão anteriormente proferida. 16. Descontente com a decisão proferida pelo Ilustríssimo Comandante Geral da PMSC, o Recorrente, tempestivamente, protocolou o Recurso Administrativo de Queixa, direcionado ao superior hierárquico da Autoridade que prolatou a decisão, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, ora parte Recorrida, com base no disposto no art. 51, da Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina), e arts. 54 e 56, do Decreto Estadual 12.112/80 (RDPMSC), o qual, por sua vez, decidiu pelo conhecimento e desprovimentodo recurso de Queixa, mantendo, de tal forma, a penalidade de reforma a ser aplicada ao Recorrente. 17. Assim, após tomar conhecimento da decisão prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Governando do Estado de Santa Catarina no recurso de Queixa, o Recorrente, de forma tempestiva, com base no disposto no art. 51, da Lei Estadual n.6.218/83 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina), e arts. 54 e 55, do Decreto Estadual n. 12.112/80 (RDPMSC), protocolou Recurso de Reconsideração endereçado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, em razão de considerar injusta a decisão prolatada por ele. 18. No entanto, ao analisarem o recurso de Reconsideração endereçado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC e a CJSCC, formularam pareceres tendo como base, única e exclusivamente, a aplicação, por analogia, da art. 124, da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) ao presente caso, opinando, assim, pelo não conhecimento do recurso de Reconsideração direcionado ao Recorrido, por entenderem que tal pedido não seria cabível da decisão que solucionou o Recurso Administrativo de Queixa anteriormente protocolado. 19. Diante disso, comungando com os pareceres técnicos da PGE/SC e a CJSCC, o Recorrido proferiu decisão negando conhecimento ao Recurso Administrativo de Reconsideração interposto pelo Recorrente, tomando como razões de decidir os pareceres técnicos emitidos pelos mencionados órgãos (Doc. 03), nos seguintes termos: "Vistos e examinados estes autos (PMSC 1791/2015), não conheço do Recurso de Reconsideração de Ato interposto por OSNILDO OSCARLUIZ, matricula nº 919756-7, diante a ausência de precisão legal, mantendo a pena de reforma. Adoto como razões de decidir o contido no parecer nº 520/15-PGE (fls. 556 - 567) da Procuradoria -Geral do Estado, e na Informação nº 002/2016 (fls. 569-572), da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil" (Destacou-se) 20. Ocorre que, nos pareceres técnicos elaborados pela PGE/SC e CJSCC, tomados como razão de decidir pelo Recorrido, houve evidente aplicação de analogia "in malam partem" contra o Recorrente, uma vez que a Lei n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais) em nada pode ser aplicável ao Recorrente. 21. Em outras palavras, ao seguir as equivocadas orientações da PGE/SC e CJSCC, o Recorrido se utilizou da aplicação analógica de uma norma que somente se aplica aos servidores civis estaduais, no intuito de aplicá-la em desfavor do Recorrente (servidor militar estadual), meio pelo qual foram impostos requisitos e regras não previstas na Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) e no Decreto Estadual n. 12.112 (RDPMSC), como razões de negativa ao recebimento do Recurso Administrativo de Reconsideração direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina. 22. Nobres julgadores, "data venia", o ponto central da presente lide é muito simples, uma que se trata da possibilidade, ou não, do Polícia Militar Estadual, ora Recorrente, interpor Recurso Administrativo de Reconsideração direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, ora Recorrido, contra decisão proferida, por ele, em Recurso Administrativo de Queixa. Discutindo-se, ainda, indiretamente, se existe ou não a possibilitada de aplicação analógica de norma que impõem empecilhos maiores aos que legalmente estabelecidos para protocolo do Recurso Administrativo de Reconsideração em processo disciplinar, movido em desfavor de policial militar do Estado de Santa Catarina. 23. Dito isso, passa-se a análise da legislação aplicável ao caso. 24. Sobre o tema a Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina), em seu art. 47, estabelece que: "Art. 47, da Lei Estadual n. 6.218/83: 0 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas a aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento policial -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares". (Grifou-se) 25. Já o Decreto Estadual n. 12.112/80 (RDPMSC), que aprovou o RDPMSC, sobre a matéria aqui debatida, estabelece que: "Art. 1º, do Decreto Estadual n. 12.112/80: 0 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial -militar das praças e àinterposição de recursos contra a aplicação das punições. (Grifou-se) 26. Retornando-se à Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina), desta vez em seu art. 51, temos que: "Art. 51, da Lei Estadual n. 6.218/83: O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo a legislação vigente na corporação". (Grifou-se). 27. Já o Decreto Estadual n. 12.112/80 (RDPMSC), desta vez em seus arts. 54 e 55, estabelece que: "Art.54, do Decreto Estadualn.12.112/80: Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial -militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiça do por superior hierárquico, na esfera disciplinar. Parágrafo único - São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato 2) a queixa; ) a representação.(Grifou-se) Art. 55, do Decreto Estadual n. 12.112/80: A reconsideração de ato o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato"(Grifou-se). 28. Denota-se, dos supracitados dispositivos, que a classificação e procedimento, para punição de transgressões disciplinares de servidores militares estaduais, deve seguir as regras dispostas no Decreto Estadual n. 12.112/80 (RDPMSC),reservando-se lhes o direito de, nos processos disciplinares contra si ou subordinado seu, interporem recurso de: (a) Reconsideração; (b) Queixa; e (c) Representação. 29. No que se refere ao presente "mandamus", ao Recorrente interessa somente o direito à interposição de Recurso Administrativo de Reconsideração, que, segundo definido pelo Decreto Estadual n. 12.112/80 (RDPMSC), possui as seguintes condições para interposição: (i) existência de uma decisão proferida por autoridade competente na esfera disciplinar; e (ii) que o policial militar se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, com a decisão disciplinar prolatada pela autoridade competente. 30. Deste modo, presente as duas condições acima mencionadas, o policial militar poderá protocolar Recurso Administrativo de Reconsideração dirigido à autoridade que praticou o ato considerado prejudicial, ofensivo ou injusto, o que chega a ser uma obviedade, diante da natureza do próprio recurso, qual seja: QUE A AUTORIDADE QUE TENHA PROFERIDO DETERMINADA DECISÃO VENHA A RECONSIDERÁ-LA! 31. Aplicando-se tais parâmetros ao presente caso, tem-se que, o Recorrente, agiu dentro do que foi estabelecido pela legislação aplicável ao caso, uma vez que, após uma decisão de uma autoridade competente, se sentindo injustiçado pela decisão proferida, atendendo os pré-requisitos para tanto, lançou mão de Recurso Administrativo de Reconsideração legalmente lhe garantido pela Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) e Decreto Estadual n.12.112/80 (RDPMSC); portanto, não há dúvidas de que se configurou ilegal o não conhecimento do mesmo. 32. Conforme bem ficou demonstrado na presente demanda, o Estatuto da Policia Militar de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.218/83) e o Regimento Disciplinar da Policia Militar de Santa Catarina (Decreto 12.112/80) preveem a possibilidade de o servidor militar fazer uso do Recurso de Reconsideração, fato este observado no Acórdão que se deve reformar. 33. A legislação militar é clara, objetiva e completa a respeito da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo de Reconsideração, o qual deve ser dirigido à autoridade que emanou o ato decisório, requerendo-se que esta reconsidere a decisão tomada. 34. Ocorre que o Recorrente está sendo impedido de fazer uso de tal Recurso, legalmente previsto na legislação militar em razão da decisão equivocadamente emanada pelo Recorrido. 35. Ora, não há dúvidas de que a negativa de recebimento do Recurso Administrativo de Reconsideração ocorreu de forma ilegal e arbitrária, pois o fato de o Recorrente já haver se utilizado do Recurso Administrativo de Reconsideração contra anterior decisão proferida pelo Sr. Comandante Geral da PMSC não o impede de manejar novo pedido de Reconsideração contra decisão distinta e proferida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado. 36. Além disso, tanto o Recorrido quanto o e. TJSC se equivocaram, "data venia", ao se utilizarem, por analogia, de legislação inaplicável aos servidores estaduais militares para fundamentar a ilegal negativa ao conhecimento do Recurso de Reconsideração endereçado ao Recorrido. 37. Nesse ponto, cabe frisar que inexiste qualquer omissão nas normas jurídicas aplicáveis ao caso motivo por que o uso da analogia para se aplicar dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis contra o Recorrente (Servidor Estadual Militar) flagrantemente ocorreu "in malam partem". 38. Tal fato, por si só, já se faz suficiente para que a decisão doe. TJSC seja reformada, uma vez que não há qualquer omissão da legislação aplicável aos servidores militares, no tocante a existência e ao uso do Recurso Administrativo de Reconsideração e, por isso, é incabível a aplicação analógica do art. 124 da Lei6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) ao presente caso, que assim dispõe: "Art. 124, da Lei 6.745/85: E assegurado ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões observadas as seguintes regras: .. II- o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior. .. VI - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade"(Grifou-se). 39. Todavia, mesmo que fosse válida a aplicação analógica do referido Estatuto dos Servidores Civis ao presente caso, o que se admite apenaspara argumentar, ainda assim cabe salientar que o e. TJSC fez uma interpretação equivocada do dispositivo legal transcrito acima. 40. Isso porque, conforme se observa no art. 124, inc. VI, do Estatuto dos Servidores Civis (supracitado e grifado), não há qualquer vedação ao uso de um mesmo recurso por mais de uma vez durante o processo; pois, em verdade só vedação para a utilização de um mesmo recurso endereçado por mais de uma vez à mesma autoridade. 41. Ora, no presente caso não ocorreu nenhuma interposição de um mesmo recurso a uma mesma autoridade, haja vista que houve UM ÚNICO Recurso de Reconsideração endereçado ao Sr. Comandante Geral da PMSC e UM ÚNICO Recurso de Reconsideração endereçado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, ou seja, endereçados à autoridades diferentes, contra suas respectivas decisões. 42. Assim sendo, não há que se falar em uso irrestrito do recurso quando sua interposição se encontra em prefeita sintonia com a legislação aplicável. 43. Logo, não restam dúvidas de que o entendimento proferido no Acórdão recorrido foi totalmente equivocado e merece ser reformado, pois se utilizou de analogia "in malam partem", ao fundamentar sua decisão com base no art. 124 da Lei6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) além de conferir interpretação distorcida ao referido dispositivo legal"(fls. 187/199e). Por fim, requer "seja recebido e processado o presente Recurso Ordinário, para: a) conferir total provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a concessão da ordem declarando a ilegalidade da decisão proferida pelo Recorrido - publicada no ato n. 262, no Diário Oficial do Estado n. 20.233, de 04/02/2016 -, com a suspensão dos seus efeitos, obrigando-se o recorrido a conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Recorrente, com a consequente análise de seu mérito" (fl. 198e). Contrarrazões a fls.322/325e. Em seu parecer (fls. 339/343e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário. A irresignação não merece conhecimento. No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "A impetração não procede. O impetrante, excluído da ativa, pretende que se afirme a admissibilidade do pedido de reconsideração, dirigido ao Sr. Governador do Estado por analogia. de acordo com a legislação estadual, e com base no art.5º, LV da CR. A admissibilidade foi negada com fundamento na ausência de prescrição legal. E não há retoque possível. O pedido de reconsideração é espécime recursal, de acordo com a legislação estadual. À maneira do que se nota na via judicial (lá, contudo, sem aptidão técnica), trata-se de expediente dirigido à autoridade julgadora da decisão, de sorte a dissuadi-la. Contudo, ainda que regulado, sua admissibilidade é bastante restrita. Pudera; ressalvada a excepcionalidade que a própria lei prevê -notadamente circunstâncias extravagantes e posteriores - a recorrente provocação da autoridade serviria apenas de exercício à procrastinação (principalmente no âmbito da via administrativa, que poderá, eventualmente, ser suprimida na via judicial). Os militares dispõem de legislação específica. Nela se encontra o pedido de reconsideração, dispondo a Lei Estadual n. 6.218/83: "Art. 51 - O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo a legislação vigente na corporação". A sua regulamentação é feita pelo Decreto n. 12.112/80, que estabelece a propósito: "Art. 54 - Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar. Parágrafo único - São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato; 2) a queixa; 3) a representação. Art. 55 - A reconsideração de ato - É o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.§ 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado. Evidentemente, o ato em questão é propriamente o sancionatório - aquele decorrente da conclusão do processo administrativo. É ela quem efetivamente aplica a medida de constrição (no caso, a transferência para a reserva). Observo, a propósito, que o impetrante exauriu a via recursal administrativa em face da autoridade sancionadora - contra quem, aliás, deduziuigualmente pedido de reconsideração, segundo informa na própria inicial. À autoridade máxima há previsão de um único recurso, também manejado pelo impetrante: o recurso de queixa, e que, veja-se, condiciona à prévia dedução de pedido de reconsideração. É o que dispõe o art. 55 do Dec. 12.112/80: "Art. 56 - Queixa - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.§ 1º - A apresentação da queixa, só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso. (..)". Há mais: a legislação também impede a reiteração da reconsideração. Não há, enfim, a possibilidade de renovação do pedido de reconsideração, o que, reafirmo, iria de encontro à celeridade e regularidade do processo administrativo. Além disso, não vejo que a adoção da analogia fosse necessária, embora o que lá disponha não conflite diretamente com a legislação que rege os militares. Afinal, o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei n. 6.745/85) apenas especifica o que se lê na disciplina castrense. De acordo com a Lei n. 6.745/85, "só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior" (art.124, II). Não há, enfim, conflito de normas, porque não se nota na legislação que regula especificamente os militares disposição permitindo o uso irrestrito do recurso em questão. Isso posto, denego a ordem. No mais, reconheço a prejudicialidade do recurso interposto contra a decisão que indeferiu a liminar então postulada. É como voto" (fls. 177/182e). Contudo, do exame das razões recursais de fls. 187/199e, observa-se que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente todos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente aquele que entendeu que o cabimento do Pedido de Reconsideração, nos moldes do art. 55 do Decreto 12.112/80, se dá apenas contra o próprio ato sancionatório, aquele decorrente da conclusão do processo administrativo disciplinar, que aplica a medida de constrição, no caso, a transferência para a reservaaplicada pela autoridade sancionadora (Comandante Geral da Polícia Militar do Estado). Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. (..) V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016). "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso. 2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que "já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante." (fl. 183, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) 6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível. 2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: "Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. 1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I.