AREsp 1703884 - ACORDAO

AREsp 1703884 - ACORDAO

Os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não regularizaram o preparo, configurando a pena de deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ANTÔNIO LOUREIRO LEANDRO; AGRAVANTE: ANTÔNIO LOUREIRO LEANDRO FILHO; AGRAVANTE: BRUNO AUGUSTO LOUREIRO LEANDRO; AGRAVANTE: GUILHERME ALBERTO LOUREIRO LEANDRO; AGRAVANTE: TEREZINHA GOMES LIMA LEANDRO; AGRAVADO: AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.884 MG (2020/0119191 3) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Deserto, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Deserção
Processual Civil Recurso Deserto Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO LOUREIRO LEANDRO

AGRAVANTE

ANTÔNIO LOUREIRO LEANDRO FILHO

AGRAVANTE

BRUNO AUGUSTO LOUREIRO LEANDRO

AGRAVANTE

GUILHERME ALBERTO LOUREIRO LEANDRO

AGRAVANTE

TEREZINHA GOMES LIMA LEANDRO

AGRAVANTE

AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.884 MG (2020/0119191 3) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Efeitos da não comprovação e da não observância da intimação para pagamento em dobro
  3. 3 Aplicação da pena de deserção ao recurso

Ratio Decidendi

Os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não regularizaram o preparo, configurando a pena de deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.