AREsp 2819520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 401/408 porque as razões não impugnaram de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; não se conheceu do agravo regimental de fls. 410/417 por preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de dois recursos pelo mesmo agravante (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o reconhecimento de litispendência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Pereira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental de fls. 401/408 improvido. Agravo regimental de fls. 410/417 não conhecido.
Legal Topics
Recurso Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litispendência, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 2º Da Lei 12.850/2013, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Penal Processo Penal Recurso Em Duplicidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litispendência +6 more

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Parties

Lucas Pereira Azevedo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 recurso em duplicidade e unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 401/408 porque as razões não impugnaram de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; não se conheceu do agravo regimental de fls. 410/417 por preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de dois recursos pelo mesmo agravante (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o reconhecimento de litispendência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 401/408 improvido. Agravo regimental de fls. 410/417 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 401/408
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 410/417