AREsp 1732936 - ACORDAO
Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, deve-se conhecer apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; por conseguinte, os embargos de declaração apresentados em momento subsequente não são conhecidos.
- Parties
- Embargante: WANDERLEY DE OLIVEIRA FACANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Recurso Em Duplicidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WANDERLEY DE OLIVEIRA FACANHA
Embargante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos processuais (preclusão consumativa e unirrecorribilidade).
- 2 Conhecimento ou não dos embargos de declaração opostos após a interposição de recurso anterior contra o mesmo acórdão.
Ratio Decidendi
Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, deve-se conhecer apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; por conseguinte, os embargos de declaração apresentados em momento subsequente não são conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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