RHC 155501 - DECISAO

RHC 155501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 699.802/MG), sendo inadmissível o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Impetrante: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Do PAD, Reiteração De Pedido, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recurso Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Do PAD Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 699.802/MG), sendo inadmissível o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.