RHC 235841 - DECISAO

RHC 235841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, II, a, da CF, por inexistir ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção e por ausência de prévio enfrentamento da matéria na instância inferior, além de não se evidenciar manifesta ilegalidade, tendo o recorrente sido regularmente intimado e permanecido inerte, e a alegação de hipossuficiência financeira ter sido formulada apenas após a rescisão do acordo.

Parties
Recorrente: JEFERSON MARCIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Em Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Intimação, Hipossuficiência Financeira
Processual Penal Direito Penal Recurso Em Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Intimação Hipossuficiência Financeira

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Parties

JEFERSON MARCIANO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 Necessidade de prévio enfrentamento da matéria pela instância antecedente (evitar supressão de instância)
  3. 3 Adequação da via eleita diante da ausência de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, II, a, da CF, por inexistir ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção e por ausência de prévio enfrentamento da matéria na instância inferior, além de não se evidenciar manifesta ilegalidade, tendo o recorrente sido regularmente intimado e permanecido inerte, e a alegação de hipossuficiência financeira ter sido formulada apenas após a rescisão do acordo.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.