HC 931600 - DECISAO

HC 931600 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada em hipótese anterior (HC n. 930905), inviabilizando o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por versar sobre questões que demandam dilação probatória, o que torna a via do habeas corpus inadequada.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0097499-05.1998.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não merece prosseguir por reiteração).
Legal Topics
Recurso Em Liberdade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Recurso Em Liberdade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

WILSON ROBERTO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0097499-05.1998.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade para recorrer até o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada em hipótese anterior (HC n. 930905), inviabilizando o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por versar sobre questões que demandam dilação probatória, o que torna a via do habeas corpus inadequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não merece prosseguir por reiteração).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.