HC 580191 - DECISAO

HC 580191 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (condenação definitiva em 1ª instância a regime inicial fechado, apreensão de 70 porções de cocaína, reincidência específica e maus antecedentes) que demonstram risco real de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a preservação da ordem pública; a pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizam, por si sós, a concessão automática de prisão domiciliar ou recurso em liberdade, e não há prova nos autos de condição de risco de saúde que justifique a medida.

Parties
Impetrante: Valdirene Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Processo Penal Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +3 more

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Parties

Valdirene Moreira

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ou liberação em razão da pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (condenação definitiva em 1ª instância a regime inicial fechado, apreensão de 70 porções de cocaína, reincidência específica e maus antecedentes) que demonstram risco real de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a preservação da ordem pública; a pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizam, por si sós, a concessão automática de prisão domiciliar ou recurso em liberdade, e não há prova nos autos de condição de risco de saúde que justifique a medida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.