HC 671718 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não tratou do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia, o que impediria o conhecimento da impetração para evitar a supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Recurso Em Liberdade, Pronúncia, Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecer da impetração quando o acórdão impugnado não tratou do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia
- 2 vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não tratou do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia, o que impediria o conhecimento da impetração para evitar a supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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