RMS 67400 - DECISAO

RMS 67400 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto em 12/11/2020, após a intimação do acórdão em 27/10/2020, tornando-o manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90; apesar de regularizado o recolhimento de custas, a intempestividade impede o conhecimento, e eventual alegação de feriado local não foi demonstrada por documento oficial, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: GILSON VOLNEI MOREIRA PEDROSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Tempestividade, Admissibilidade, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Tempestividade Admissibilidade Custas Processuais

Case Brief

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Parties

GILSON VOLNEI MOREIRA PEDROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condições de admissibilidade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 comprovação do recolhimento de custas processuais
  3. 3 tempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto em 12/11/2020, após a intimação do acórdão em 27/10/2020, tornando-o manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90; apesar de regularizado o recolhimento de custas, a intempestividade impede o conhecimento, e eventual alegação de feriado local não foi demonstrada por documento oficial, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.