RMS 73385 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido manejado de forma inadequada (recurso ordinário destinado a capítulos concessivos e interposto contra decisão monocrática), sendo inaplicável a fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Recurso Em Mandado De Segurança, Tempestividade, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 cabimento do recurso ordinário versus recurso especial
- 3 impropriedade de recurso ordinário contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido manejado de forma inadequada (recurso ordinário destinado a capítulos concessivos e interposto contra decisão monocrática), sendo inaplicável a fungibilidade recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso em mandado de segurança
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
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