RMS 73511 - DECISAO

RMS 73511 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em apelação não foi conhecido por ser o recurso ordinário inapropriado quando cabível o recurso especial, configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MOTIM HIDEOUT - COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

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Parties

MOTIM HIDEOUT - COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra decisões em mandado de segurança
  2. 2 distinção entre recurso ordinário e recurso especial quanto às instâncias decisórias
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de equívoco inescusável

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em apelação não foi conhecido por ser o recurso ordinário inapropriado quando cabível o recurso especial, configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.