RMS 61032 - ACORDAO

RMS 61032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inviável contra decisão judicial passível de recurso especial ou extraordinário, nos termos da Súmula 267 do STF, e não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse exceção; ademais, o recurso especial é o meio adequado para atacar acórdão proferido em reclamação.

Parties
Agravante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível, Súmula 267/stf, Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Reclamação, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível Súmula 267/stf Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Proferido Em Reclamação Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão passível de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inviável contra decisão judicial passível de recurso especial ou extraordinário, nos termos da Súmula 267 do STF, e não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse exceção; ademais, o recurso especial é o meio adequado para atacar acórdão proferido em reclamação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno