RMS 73951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, sendo cabível recurso especial contra decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal Regional Federal, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança constitui equívoco que impede a aplicação da fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties: Recorrente: IVANETE DO NASCIMENTO ALVES FELIX; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal

Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

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Parties

IVANETE DO NASCIMENTO ALVES FELIX

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do recurso ordinário constitucional versus recurso especial
2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 prejuízo do pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Pedido liminar prejudicado.