RMS 73535 - DECISAO

RMS 73535 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, por ocorrer preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal em razão de erro grosseiro na interposição de recurso especial, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: Márcia Aparecida dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Unirrecor­ribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Recurso Em Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Unirrecor­ribilidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Márcia Aparecida dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ em mandado de segurança denegatório
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha recursal
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, por ocorrer preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal em razão de erro grosseiro na interposição de recurso especial, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.