RMS 72120 - ACORDAO

RMS 72120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto Estadual nº 4.631/2020 determinou, de forma genérica, a supressão da Gratificação de Atividade de Saúde e constituiu o marco inicial da decadência; atos posteriores apenas comunicaram a aplicação do decreto sem individualizar servidor específico, não configurando atos coatores, incidindo assim a Súmula 266/STF, e tornando inadmissível o mandado de segurança nesta hipótese.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Decreto Estadual, Gratificação De Atividade De Saúde, Decadência, Súmula 266/stf
DIREITO ADMINISTRATIVO Recurso Em Mandado De Segurança Decreto Estadual Gratificação De Atividade De Saúde Decadência Súmula 266/stf

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual nº 4.631/2020 constituiu ato que determinou a supressão da Gratificação de Atividade de Saúde
  2. 2 Se o mandado de segurança é cabível contra ato normativo genérico/abstrato (incidência da Súmula 266/STF)
  3. 3 Se houve início da contagem da decadência a partir da vigência do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto Estadual nº 4.631/2020 determinou, de forma genérica, a supressão da Gratificação de Atividade de Saúde e constituiu o marco inicial da decadência; atos posteriores apenas comunicaram a aplicação do decreto sem individualizar servidor específico, não configurando atos coatores, incidindo assim a Súmula 266/STF, e tornando inadmissível o mandado de segurança nesta hipótese.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno