RMS 75088 - DECISAO

RMS 75088 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRO SILVA RABELO; Recorrente: THAISA SOUZA DE ALMEIDA; Recorrente: IRENE PINTO RABELO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade Recursal

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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Recorrente

THAISA SOUZA DE ALMEIDA

Recorrente

IRENE PINTO RABELO HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento da guia de custas e do preparo
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se