RMS 75415 - DECISAO

RMS 75415 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CARREGARO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CARREGARO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.