RMS 75658 - DECISAO

RMS 75658 - DECISAO

Não houve demonstração, por provas pré-constituídas, da existência de vagas efetivas ou de preterição por contratações precárias ou cessões que justificassem a conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo; diante da jurisprudência do STF e do STJ, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Antônio Augusto Ferreira Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Cessão De Servidores, Direito Líquido E Certo
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Parties

Antônio Augusto Ferreira Santos e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  3. 3 prova necessária para demonstrar preterição por contratações temporárias ou cessão de servidores

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, por provas pré-constituídas, da existência de vagas efetivas ou de preterição por contratações precárias ou cessões que justificassem a conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo; diante da jurisprudência do STF e do STJ, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.