RMS 76677 - DECISAO

RMS 76677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de recurso em mandado de segurança interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 203 do STJ.

Parties
Impetrante: BANCO BMG S.A.; Impetrado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Competência Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj Não Conhecimento

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Parties

BANCO BMG S.A.

Impetrante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso em mandado de segurança interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, II, "b" da CF e do art. 1.027 do CPC ao caso
  3. 3 Efeito da Súmula 203 do STJ sobre recursos contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de recurso em mandado de segurança interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 203 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.