RMS 77156 - DECISAO

RMS 77156 - DECISAO

Não conhecido o recurso porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente Em Mandado De Segurança: WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA

Recorrente Em Mandado De Segurança

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se