RMS 77196 - DECISAO

RMS 77196 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e a parte, apesar de intimada para regularizar, permaneceu inerte, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso; por isso o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: LANDUALDO NUNES MACEDO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Custas, Deserção, Guia De Recolhimento (gru)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Preparo Recursal Custas Deserção Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

LANDUALDO NUNES MACEDO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação do número do processo de origem)
  2. 2 efeitos da deserção por preparo irregular
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e a parte, apesar de intimada para regularizar, permaneceu inerte, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso; por isso o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.