RMS 77503 - DECISAO

RMS 77503 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sanou o vício após intimação (incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando deserção) e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, não havendo como afastar a intempestividade, o que fundamenta o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN LUAN RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Intimação, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Preparo Deserção Tempestividade Custas Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN LUAN RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não sanou o vício após intimação (incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando deserção) e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, não havendo como afastar a intempestividade, o que fundamenta o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.