RMS 53707 - ACORDAO

RMS 53707 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria foi examinada e fundamentada. Quanto ao pedido de urgência e ao mérito do mandado, inexistindo prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária e sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança, não se demonstrou direito líquido e certo nem periculum in mora, restando inviável a pretensão de implementação imediata do reajuste; além disso, a inclusão de despesa no orçamento não configura direito exigível.

Parties
Impetrante: ASSICCADI; Impetrado: Governo do Distrito Federal; Impetrado: Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal; Impetrado: Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados; Tutela De Urgência Indeferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; tutela de urgência indeferida
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Reajuste Salarial, Dotação Orçamentária, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Recurso Em Mandado De Segurança Tutela De Urgência Reajuste Salarial Dotação Orçamentária Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +2 more

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Parties

ASSICCADI

Impetrante

Governo do Distrito Federal

Impetrado

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

Impetrado

Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados; Tutela De Urgência Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 necessidade de dotação orçamentária para implementação de reajuste salarial
  3. 3 cabimento de tutela de urgência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria foi examinada e fundamentada. Quanto ao pedido de urgência e ao mérito do mandado, inexistindo prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária e sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança, não se demonstrou direito líquido e certo nem periculum in mora, restando inviável a pretensão de implementação imediata do reajuste; além disso, a inclusão de despesa no orçamento não configura direito exigível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; tutela de urgência indeferida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento da tutela de urgência