RMS 66552 - DECISAO

RMS 66552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 25/02/2021 após intimação em 25/01/2021, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e o pedido liminar resta prejudicado.

Parties
Recorrente: GARIBALDI LADEUZE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Tempestividade, Custas Processuais, Efeito Suspensivo, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Em Mandado De Segurança Tempestividade Custas Processuais Efeito Suspensivo Feriado Local +1 more

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Parties

GARIBALDI LADEUZE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 25/02/2021 após intimação em 25/01/2021, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e o pedido liminar resta prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido liminar prejudicado.