RMS 73220 - DECISAO

RMS 73220 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que é cabível agravo interno para impugnação, não recurso ordinário, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade e caracterizando-se indevida supressão de instância; por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: LIDIA GONÇALVES DALMAZO; Recorrido: Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade Supressão De Instância

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Parties

LIDIA GONÇALVES DALMAZO

Recorrente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que é cabível agravo interno para impugnação, não recurso ordinário, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade e caracterizando-se indevida supressão de instância; por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Julgo prejudicado o pedido liminar