RMS 73308 - DECISAO

RMS 73308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, prejudicou-se a análise do pedido liminar, que depende da possibilidade de êxito do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ELENILDA GOMES MATOS VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ELENILDA GOMES MATOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para interposição do recurso em mandado de segurança
  2. 2 admissibilidade do pedido liminar vinculada à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 consequências do ajuizamento direto no STJ de recurso sujeito à competência do Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, prejudicou-se a análise do pedido liminar, que depende da possibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar