RMS 69778 - ACORDAO

RMS 69778 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido apenas declinou da competência e não denegou a segurança, não há previsão legal para a interposição de recurso ordinário nessa hipótese; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDINEIDE FREITAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Declinação De Competência, Recurso Ordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais
Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Declinação De Competência Recurso Ordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais

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Parties

EDINEIDE FREITAS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que declina de competência
  2. 2 interpretação da expressão 'quando denegatória a decisão' do art. 105, II, b, da CF em conjunto com art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 competência para conhecer mandado de segurança contra ato de magistrado em Juizado Especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apenas declinou da competência e não denegou a segurança, não há previsão legal para a interposição de recurso ordinário nessa hipótese; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.