RMS 77051 - DECISAO

RMS 77051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a parte, não obstante intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS FILHO e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula N. 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Deserção Custas Processuais Preparo Súmula N. 187/stj

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS FILHO e OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a parte, não obstante intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.