AREsp 2661521 - DECISAO

AREsp 2661521 - DECISAO

O recurso em sentido estrito é incabível contra a decisão que recebeu a denúncia, nos termos do art. 581, II, do CPP; como o assistente de acusação estava habilitado no momento do declínio de competência, a insurgência deveria ter sido dirigida contra essa decisão, não contra o recebimento da denúncia, razão pela...

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Parties
Recorrente: CRISTINA VIOMAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Assistente: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Desconstituição Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, desconstituindo o acórdão recorrido; ficam prejudicados os demais termos do recurso.
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Art. 581 Do CPP, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Trânsito Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Recebimento Da Denúncia Competência Do Tribunal Do Júri Legitimidade Do Assistente De Acusação +2 more

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Parties

CRISTINA VIOMAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Desconstituição Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia
  2. 2 legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso e seu impacto sobre o cabimento recursal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso em sentido estrito é incabível contra a decisão que recebeu a denúncia, nos termos do art. 581, II, do CPP; como o assistente de acusação estava habilitado no momento do declínio de competência, a insurgência deveria ter sido dirigida contra essa decisão, não contra o recebimento da denúncia, razão pela qual se reconheceu a ofensa ao art. 581, II, do CPP e se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, desconstituindo o acórdão recorrido; ficam prejudicados os demais termos do recurso.

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