REsp 2109243 - ACORDAO

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Apesar do cabimento formal do recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IX, do CPP, a Corte negou provimento porque a matéria sobre extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento que impedem a intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano Ambiental
Direito Processual Penal Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade
  2. 2 Se a ausência de análise pelas instâncias ordinárias impede a apreciação da matéria pelo STJ, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Apesar do cabimento formal do recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IX, do CPP, a Corte negou provimento porque a matéria sobre extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento que impedem a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.