REsp 2214147 - DECISAO

REsp 2214147 - DECISAO

O STJ concluiu que, por interpretação extensiva do art. 581, V, do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito para impugnar a revogação de medida cautelar diversa da prisão (no caso, monitoramento eletrônico), e que a ofendida tem legitimidade recursal para discutir a manutenção das medidas protetivas, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Recorrente: F F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Protetivas De Urgência, Legitimidade Recursal Da Vítima, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Recurso Em Sentido Estrito Medidas Protetivas De Urgência Legitimidade Recursal Da Vítima Monitoramento Eletrônico Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F F

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso em sentido estrito para impugnar a revogação de medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico)
  2. 2 Legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer contra decisão que revoga medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por interpretação extensiva do art. 581, V, do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito para impugnar a revogação de medida cautelar diversa da prisão (no caso, monitoramento eletrônico), e que a ofendida tem legitimidade recursal para discutir a manutenção das medidas protetivas, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do recurso em sentido estrito
  • Determinar que o Tribunal local prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito