HC 630929 - DECISAO

HC 630929 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), risco de reiteração delitiva (periculum libertatis) manifestado por mandados de prisão anteriores e fatos de fuga e ameaças a familiares/testemunhas, além de que o magistrado de primeiro grau não fundamentou adequadamente a liberdade dos acusados; questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não podendo ser reanalisadas por esta Corte superior neste habeas corpus.

Parties
Paciente: Orlene Machado; Paciente: Maria Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Ameaça a Testemunhas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Penal Processual Penal Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Excesso De Prazo +5 more

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Parties

Orlene Machado

Paciente

Maria Vitória

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), risco de reiteração delitiva (periculum libertatis) manifestado por mandados de prisão anteriores e fatos de fuga e ameaças a familiares/testemunhas, além de que o magistrado de primeiro grau não fundamentou adequadamente a liberdade dos acusados; questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não podendo ser reanalisadas por esta Corte superior neste habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.