HC 649003 - DECISAO

HC 649003 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a via recursal utilizada (apelação) foi inadequada e configurou erro grosseiro frente à necessidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o delito e declinou da competência; decidiu-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restaurar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Criminal de Brusque/SC na Ação Penal n. 0008688-55.2012.8.24.0011.

Parties
Paciente: Renan Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restaurar a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC na Ação Penal n. 0008688-55.2012.8.24.0011.
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Fungibilidade Recursal, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Em Sentido Estrito Apelação Fungibilidade Recursal Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

Renan Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que desclassifica o delito e declina da competência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recursos próprios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a via recursal utilizada (apelação) foi inadequada e configurou erro grosseiro frente à necessidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o delito e declinou da competência; decidiu-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restaurar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Criminal de Brusque/SC na Ação Penal n. 0008688-55.2012.8.24.0011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restaurar a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC na Ação Penal n. 0008688-55.2012.8.24.0011.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Restauração da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC na Ação Penal n. 0008688-55.2012.8.24.0011