HC 665959 - DECISAO

HC 665959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada tem natureza interlocutória e não há amparo legal para a apelação pretendida; não cabe mandado de segurança como substitutivo de recurso para conferir efeito suspensivo, não se demonstrou direito líquido e certo nem esgotamento das instâncias recursais, e a impetração carece da prova pré-constituída exigida para a via mandamental.

Parties
Paciente: Jair Aparecido Freire de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Subsidiária, Carta Testemunhável, Efeito Suspensivo, Efeito Suspensivo Do Recurso, Exaurimento Das Instâncias Recursais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Recurso Em Sentido Estrito Apelação Subsidiária Carta Testemunhável Efeito Suspensivo Efeito Suspensivo Do Recurso +1 more

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança pode conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão interlocutória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada tem natureza interlocutória e não há amparo legal para a apelação pretendida; não cabe mandado de segurança como substitutivo de recurso para conferir efeito suspensivo, não se demonstrou direito líquido e certo nem esgotamento das instâncias recursais, e a impetração carece da prova pré-constituída exigida para a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.