AREsp 1885237 - DECISAO

AREsp 1885237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Servidor Contratado, Verba Celetista, Contrato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Servidor Contratado Verba Celetista Contrato Administrativo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.036/90 à hipótese de servidor contratado irregularmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.