AREsp 1988695 - DECISAO

AREsp 1988695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida/órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimação Extraordinária (substituição Processual), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimação Extraordinária (substituição Processual) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrida/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de alínea autorizadora
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese pretendida e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.