AREsp 2445074 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de invocar Resolução 414/2010 como dispositivo violado em recurso especial
2. 2 Necessidade de prequestionamento e de não se fazer reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à Resolução 414/2010 não se enquadra em 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF; porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.