AREsp 2622989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF (por analogia); além disso, a matéria...

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Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF (por analogia); além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial, sendo aplicáveis, conforme o caso, as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.