REsp 1995264 - DECISAO

REsp 1995264 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração analítica da violação de lei federal e porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 07 STJ), além da aplicação analógica da Súmula 284 do STF; não se reconhece prescrição no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR; Corréu: Felipe Thomas Lopes Rodrigues; Corréu: INGRID HARICY LOPES RODRIGUES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Súmula 07 STJ, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Prescrição Súmula 07 STJ +2 more

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Parties

JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR

Recorrente

Felipe Thomas Lopes Rodrigues

Corréu

INGRID HARICY LOPES RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada/consideração de documentos
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição das circunstâncias
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração analítica da violação de lei federal e porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 07 STJ), além da aplicação analógica da Súmula 284 do STF; não se reconhece prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.