AREsp 3156609 - DECISAO

AREsp 3156609 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial não é via adequada para revisão de atos normativos infralegais, que não se enquadram como 'lei federal' ao amparo do art. 105, III, da Constituição, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JULIANA SANTANA BORGES DE SOUSA; Agravante: ROBINSON JOSE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Atos Normativos Infralegais Não Equiparados a Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Atos Normativos Infralegais Não Equiparados a Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA SANTANA BORGES DE SOUSA

Agravante

ROBINSON JOSE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso especial para examinar suposta ofensa a atos normativos infralegais (portarias, resoluções, instruções normativas)
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma suficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em agravo interno/decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial não é via adequada para revisão de atos normativos infralegais, que não se enquadram como 'lei federal' ao amparo do art. 105, III, da Constituição, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial