AREsp 1799597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal (CF - art. 5º, LIV). Na falta de bens do devedor, não se faz possível a constrição de bens da sua esposa se não for provada a comunicabilidade de ativos em função do respectivo regime de bens. 2. Agravo de instrumento desprovido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 489 do Código de Processo Civil, no que concerne ao não enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões relevantes previamente suscitadas pelo ora recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão violou o artigo 489 do Código de Processo Civil, pois não enfrentou as questões relevantes trazidas pelo recorrente que poderiam resultar no provimento do agravo de instrumento (fls. 115-116). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 217 do Código Civil, no que concerne à força probante do documento público, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ademais violou o artigo 217 do Código Civil ao não considerar a força probante de escritura pública, conferida por norma de observância obrigatória. O agravado aduziu que o único bem que possui, em que constam como proprietários ele e a esposa ou companheira é bem de família. Além disso, declarou para fins de imposto de renda o CPF do cônjuge nº 075.2179.604-91, que é o mesmo que consta da escritura pública juntada aos autos. Não obstante isso, o endereço que consta da declaração de IRPF é o mesmo da compra do imóvel. Assim, caracterizada está a União estável. Dessa forma, não se pode ignorar a força probante que um documento público como a certidão narrativa do imóvel possui, especialmente por gozar de presunção relativa de veracidade e legitimidade, de modo que as informações contidas em seu teor, até a prova em contrário, retratam a realidade dos fatos quando de sua lavratura. A fé pública e a força probante plena dos documentos emitidos por tabeliães e oficiais de registros é asseguradas pelo art. 217 do Código Civil, que dispõe que : "Art. 217 Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registros, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas." Dessa forma, está comprovado o casamento entre MANUEL VERÍSSIMO SENA DE ANDRADE e WILMA DA SILVA ANDRADE, e ainda que a esposa adotou o sobrenome do marido e que os bens do casal, especialmente os veículos, estão no nome da esposa. Ainda que não se admitisse o casamento, caracterizada estaria a união estável e para sua comprovação a lei não se exige a escritura pública. Assim, se a lei não o exige não pode o Judiciário aceitar como único meio de prova aquele que a lei não dispôs. Assim, os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar, pelo menos, a União Estável (fl. 116). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.