AREsp 2617345 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAFAEL CANDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial Cabimento, Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
RAFAEL CANDAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais alegadamente violados
- 2 Incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional, por ser matéria do recurso extraordinário ao STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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